Consenso parlamentar sobre espaços marítimos

A proposta de lei sobre espaços marítimos, que consagra uma zona contígua de 24 milhas e estabelece quais os poderes que o Estado pode exercer nas zonas marítimas, mereceu hoje o consenso de todos os partidos.
Segundo o secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes, a proposta do Governo, "que condensa num único diploma toda a matéria relativa ao direito internacional do mar", apresenta três "aspectos inovadores".
"Em primeiro lugar, o estabelecimento de forma inequívoca no ordenamento jurídico interno da zona contígua, constituída por uma área marítima que se prolonga ao longo da orla costeira e que se estende das 12 às 24 milhas de distância da costa", explicou Manuel Lobo Antunes.
A adopção desta zona marítima, acrescentou, "vai permitir a Portugal uma melhor capacidade de intervenção em todos os aspectos relacionados com o combate à imigração ilegal, ao narcotráfico, ao contrabando, assim como em relação às infracções às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais e sanitários".
Além disso, segundo o secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar, o diploma estabelece ainda "de forma clara" quais os poderes que o Estado português pode exercer nas diversas zonas marítimas, nomeadamente quanto "ao direito de visita e em que termos pode o mesmo ser exercido sobre navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros".
Manuel Lobo Antunes salientou ainda a previsão expressa no artigo 9º da proposta de lei de Portugal poder vir a proceder à extensão do limite da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, através da apresentação de uma candidatura à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, até 13 de Maio de 2009.
"Os levantamentos hidrográficos que decorrem há um ano indiciam uma forte possibilidade de Portugal vir a ter sucesso na sua pretensão de estender a plataforma continental até às 200 milhas", sublinhou, anunciando que o Governo vai investir este ano perto de dois milhões de euros em equipamento científico para os navios hidrográficos.
Na apresentação do diploma do Governo, Manuel Lobo Antunes aproveitou também para anunciar que a Estrutura de Missão para os Assuntos Nacionais criada por este Governo irá apresentar ao Executivo, até ao final de Agosto, uma proposta contendo "uma Estratégia Nacional para o Mar, um modelo de governação do mar e um conjunto de medidas a aplicar a breve prazo".
Por outro lado, acrescentou ainda o secretário de Estado, o grupo de trabalho recentemente criado irá propor ao Governo, até Novembro, "a criação de uma zona piloto, destinada à instalação de parques de dispositivos de aproveitamento de energias renováveis, designadamente das ondas marítimas".
Durante a discussão da proposta, todos os partidos fizeram uma apreciação positiva do diploma, com o PSD a congratular-se com a continuidade que o actual executivo deu às decisões no anterior Governo.
"Registamos positivamente que este Governo tenha dado sequência a projectos que a anterior maioria tinha lançado", afirmou o deputado social-democrata José Matos Correia.
"Apoiamos esta iniciativa legislativa", disse por sua vez o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro, avisando, contudo, que os democratas-cristão irão acompanhar de forma atenta o "dossier da extensão da plataforma continental".
Pelo PCP, o deputado António Filipe disse também que a bancada comunista "nada tem a objectar" a este diploma, embora manifestando a sua preocupação face à "falta de eficácia" do sistema de autoridade marítima, que envolve 11 entidades e "é coordenado por um conselho coordenador que envolve 18 entidades".
"Já que o Governo está em matéria de simplificação, podia também simplificar este sistema", afirmou.
Preocupação idêntica manifestou o deputado do BE Luís Fazenda, que apesar de considerar o diploma "absolutamente pacífico" alertou para a falta de "capacidade efectiva de patrulhamento".
Na resposta, o secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar rejeitou as críticas, sublinhando que a autoridade marítima "tem funcionado muito bem".
"A cooperação entre os diversos elementos tem funcionado muito bem", disse, recordando as recentes operações conjuntas da Marinha e do Serviço de Fronteiras e Estrangeiros no combate à imigração ilegal e as operações de combate ao tráfico de estupefacientes.
Pelo partido ecologista Os Verdes, a deputada Heloísa Apolónia manifestou também o "global acordo" relativamente ao diploma do Governo, enquanto o deputado socialista João Soares chegou mesmo a considerar que se trata de uma proposta que "permite ao nosso país dobrar mais um cabo do processo legislativo".

Notícia LUSA