A situação do défice na execução orçamental de 2005

Comunicado

1. A direcção do CDS/Partido Popular fez uma primeira leitura do relatório da Comissão para a Análise da Situação Orçamental.
O CDS não ficou surpreendido, na generalidade, com o seu teor. Por um lado, os números mais relevantes já vinham sendo revelados desde há alguns dias, como que preparando a reunião extraordinária do Conselho de Ministros de hoje. Por outro lado, o CDS nunca negou e antes conhece de há muito que Portugal tem um sério e profundo problema orçamental, de raiz estrutural antiga e cujo combate tem que ser feito com continuidade, com determinação e com sentido estratégico.
2. Como partido de governo, o CDS, agora na oposição, não abandonará a atitude de responsabilidade e de amplo sentido democrático e patriótico face a este sério problema do país. Como temos dito, encaramos o problema como um problema de todo o país e não apenas do Governo. Saberemos agir em conformidade.
Ao contrário de outros que só agora parecem despertar para o problema e para a sua gravidade, jamais se ouvirá do CDS/PP ou dos seus dirigentes críticas ou ataques contra uma "obsessão do défice", nem apreciações ligeiras ou comentários de sentido demagógico, populista e irresponsável. Não serve Portugal quem for por aí.
3. Face à importância do problema e à relevância que o seu enfrentamento terá não só no imediato, mas no horizonte da legislatura até 2009, decidi, como Presidente do CDS/PP, constituir uma comissão especializada para a questão do défice público. Esta comissão especializada do partido é coordenada pelo vice-presidente Castro Coelho e funcionará agregada ao Gabinete de Estudos do CDS/PP, estando já a proceder a uma análise mais aprofundada do "relatório Constâncio" e suas implicações. Trabalhará em articulação permanente com o Presidente, com a direcção política e com o grupo parlamentar do CDS e caber-lhe-á, num plano de elevada qualificação técnica e de informação especializada, assistir as tomadas de posição do partido e as propostas que o CDS apresentará a nível parlamentar e de intervenção política geral, tanto quanto às respostas imediatas, como nas medidas de fundo que importa empreender numa perspectiva de médio e longo prazo, na linha que foi aprovada no Conselho Nacional do partido do passado fim-de-semana.
4. Assim, sem prejuízo de comentários mais desenvolvidos a fazer oportunamente, entendo, como Presidente do CDS, emitir desde já as considerações que reputamos serem, neste momento, as mais relevantes no plano político:
4. [A] O défice de 6,83% anunciado pelo "relatório Constâncio" é o défice público projectado para 31 de Dezembro deste ano, se nada fosse feito entretanto e as tendências reveladas se mantivessem sem alteração, nem para melhor, nem para pior. Por outras palavras, é indispensável que os portugueses compreendam que o défice orçamental em questão – o défice efectivo no final do ano – será o resultado da acção do Governo em 2005: de quem governou até Fevereiro e de quem governa desde as últimas eleições legislativas.
Por isso mesmo, o CDS só pode encorajar o Governo a assumir a sua maioria absoluta e a tomar, desde já, sem mais delongas, todas as medidas que considere adequadas a enfrentar este problema e a agir, sobretudo, sem hesitações, sobre a despesa pública. Por um lado, o Governo está ainda bem a tempo de, como lhe compete, actuar sobre o exercício orçamental deste ano, optimizando a respectiva execução. Por outro lado, se prevalecesse ao contrário um clima de tibieza, hesitação ou adiamento, correr-se-ia o risco inaceitável de enfrentar no final do ano este anunciado retrato, efectivamente mau, ou outro quadro ainda pior.
Neste contexto, o CDS recorda, nomeadamente, que os relatórios de execução orçamental referentes ao 1º trimestre deste ano não eram em si desanimadores, antes pelo contrário. E, nessa sequência imediata, o CDS/PP espera também que o Governo, a par das novas medidas que vai agora anunciar, não deixe também de, neste particular, indicar quais as medidas concretas que, seja em geral, seja nos diferentes ministérios, já tivesse adoptado, nos passados dois meses, para limitar a despesa pública, impedir o seu crescimento e conter o défice na execução orçamental.
Com estes ou outros números, ninguém ignorava, nem podia ignorar, desde o início do ano, a seriedade do problema do défice orçamental, a sua evidente complexidade e rigidez e a sua prolongada subsistência.
4. [B] O CDS/PP não pode deixar de chamar a atenção, como sempre disse, que esta extensão e esta profundidade do problema do défice público representa a crise de um certo modelo de Estado e o fim do mito das "gratuitidades", que muitos ainda alimentam em diferentes sectores. O que a frieza destes e doutros números evidenciam uma vez mais é que a possibilidade de o Estado português desempenhar capazmente as funções que o justificam e de garantir também efectivamente a boa prestação dos serviços sociais, depende urgentemente da sua própria reforma.
Tudo tem que ser pago. E a questão, em termos de modelo de sociedade e de Estado, está apenas em saber "Quanto?" e "Como?". A primeira é a questão da dimensão e do peso do Estado. A segunda é a questão dos limites intransponíveis a uma contínua e sôfrega pressão fiscal do Estado sobre a sociedade e a economia.
Co-envolvido com o défice público, está um outro problema no panorama de
fundo: o do crescimento económico de Portugal. E, por isso mesmo, o CDS renova e insiste no seu apelo a que o Governo PS encontre e adopte respostas que actuem sobretudo sobre o lado da despesa pública e o redimensionamento do Estado e não numa linha de subida dos impostos, aumentando ainda mais a carga já existente sobre as famílias e as empresas.
O CDS/PP, embora na oposição, declara mesmo abertamente a sua disposição para apoiar patrioticamente as medidas que o Governo entenda adoptar, neste contexto que é difícil e estreito, no sentido do controlo, da contenção e da redução da despesa pública.
Actuar sobre a despesa pública e sobre um novo desenho das funções do Estado e do modo do seu exercício é agir no sentido da resolução efectiva e duradoura do problema. Não o fazer é não só prolongar o problema; é também manter a sua raiz e degradar a sua fonte.
4. [C] Relativamente ao recurso a receitas extraordinárias, o CDS mantém o entendimento de que é um instrumento legítimo, positivo e adequado de resposta parcial, intercalar e pontual ao problema. É sabido – ninguém o nega – que esse recurso a receitas extraordinárias não resolve o problema de fundo. Mas, enquanto se ataca o problema de fundo (a dimensão do Estado e da despesa pública) e ao mesmo tempo que se o ataca, é absolutamente correcto recorrer-se a receitas extraordinárias, como a venda de património ou outras, se estas são meio adequado de evitar sacrifícios maiores de natureza fiscal sobre os cidadãos, as famílias e as empresas, isto é, sobre a sociedade e a economia, enquanto as medidas correctivas de fundo não produzem estruturalmente todos os seus efeitos.
O CDS reconhece obviamente ao Governo e à maioria PS o pleno direito de optarem por recorrer, ou não, a este tipo de receitas extraordinárias ao longo de um mais prolongado programa de estabilização de efeitos duradouros.
Mas, se o Governo e o PS optarem por não utilizar este instrumento e se encaminharem, no plano do reforço urgente de receitas, para uma sobrecarga dos impostos, haverão certamente de esclarecer sobre as razões, os fundamentos e os efeitos da sua preferência. E o Governo e o PS haverão ainda de explicar, nessa hipótese, o sentido e o fundamento estratégicos dessas eventuais opções, em moldes que permitam compreender que não se penaliza, desproporcionadamente, o crescimento económico e a taxa de desemprego, nem se fere a recuperação nos sectores estratégicos da economia portuguesa, mais vulneráveis à competitividade externa.
4. [D] O CDS/PP renova o seu apoio, por um imperativo de justiça e de boa saúde orçamental, à prossecução do combate à evasão fiscal, tal como deu mostras concretas no Governo.
A este propósito, saudamos o expresso reconhecimento feito no "relatório Constâncio" de que se registou um "aumento da eficácia da administração fiscal, com particular destaque para o período muito recente" (fim de
citação) e fazemos votos de que o actual Governo não deixe de prosseguir a mesma linha e venha a apresentar êxitos semelhantes no plano da eficiência da arrecadação fiscal sem necessidade de agravamento dos impostos.
5. A concluir, o CDS/PP reafirma a posição de absoluta seriedade e de elevada responsabilidade com que quer tratar o problema, tanto no imediato, como nas respostas estruturais de médio e longo prazo.
Esta posição dirige-se sobretudo ao diálogo leal com o Governo.
Mas o CDS deseja obviamente que outros partidos actuem da mesma maneira, sem demagogia, nem populismos levianos, a começar pelo partido hoje maioritário, o PS.
O CDS lastima, assim, profundamente, o tom usado pelo porta-voz ontem escolhido pelo Partido Socialista, Dr. Jorge Coelho. Não é o tom próprio de um partido de Governo que está consciente da seriedade e profundidade do problema. E não é qualquer tipo de ruído panfletário que poderá desviar a nossa atenção dos verdadeiros problemas que estão em jogo, nem das responsabilidades que os eleitores portugueses confiaram em exclusivo, hoje, ao Governo e à maioria PS.
O CDS quer olhar sobretudo para o futuro, que é o que importa a Portugal. O passado já foi eleitoralmente julgado quer em Março de 2002, quer em Fevereiro de 2005. Mas o CDS não tem medo de se confrontar com quem quer que seja a respeito desta questão ou de qualquer outra.

Presidente do CDS-PP
Presidente do CDS-PP