CDS quer punir discriminação aos deficientes

O CDS-PP reapresentou hoje na Assembleia da República um projecto que visa "prevenir, proibir e punir a discriminação com base na deficiência", em sectores como a educação, o emprego ou o acesso a casa própria.
"Ainda que a Constituição proteja as pessoas com deficiência, todos os dias há situações de discriminação", justificou o deputado do CDS Mota Soares, sublinhando que em Portugal mais de nove por cento da população é portadora de uma qualquer deficiência.
O diploma agora apresentado pelo CDS-PP já tinha sido entregue e aprovado na generalidade nas VIII e IX legislaturas - juntamente com projectos de outros partidos sobre o mesmo tema - mas o facto de estas não terem chegado ao fim fez com que esta lei ainda não exista.
"Até hoje, não existe nenhuma lei que previna, proíba e puna actos discriminatórios contra cidadãos com base na deficiência", afirmou Mota Soares, sublinhando que já existem diplomas para evitar discriminação com base na raça, cor ou origem étnica.
Entre outros aspectos, o diploma do CDS proíbe a discriminação no acesso aos seguros de vida para pessoas com deficiência, "essenciais para a aquisição de casa própria".
"No ensino, proíbe-se a discriminação na constituição de turmas, para evitar que se formem turmas só de pessoas com deficiência", explicou Mota Soares.
As relações laborais estão também incluídas neste diploma, que proíbe a discriminação "no acesso e manutenção do emprego com base na deficiência".
A este propósito, a deputada do CDS-PP Teresa Caeiro lembrou que existe um decreto-lei, de 2001, que prevê a existência de uma quota para as pessoas com deficiência nos concursos para a função pública, que "reiteradamente não é cumprido".
Quanto às sanções por incumprimento, o diploma apresentado pelos democratas-cristãos estabelece que possam atingir, no caso das pessoas colectivas, entre 20 a 30 vezes o valor do Salário Mínimo Nacional, ou seja, entre 7.473 euros e 11.209 euros.
"Esta é uma lei com aplicação directa que, quando for aprovada, qualquer cidadão portador de deficiência pode invocar em Tribunal em caso de incumprimento", salientou Mota Soares.